RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10817/2022
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais pedido de providências para que sejam apurados
supostos atos de abuso de autoridade e assédio por parte diversos
comandantes de unidades da Polícia Militar, atos estes que infringem o
disposto no art. 13, inciso IV (exercer coação ou assediar pessoas com
as quais mantenha relações funcionais) e inciso XIV (agir de maneira
parcial ou injusta quando da apreciação e avaliação de atos, no
exercício de sua competência, causando prejuízo ou restringindo
direito de qualquer pessoa) da Lei nº 14.310, de 2002, que contém o
Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2022
Origem
RQC 11920 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam apurados supostos atos de abuso de autoridade e assédio por parte diversos comandantes de unidades da Polícia Militar, atos estes que infringem o disposto no art. 13, inciso IV (exercer coação ou assediar pessoas com as quais mantenha relações funcionais) e inciso XIV (agir de maneira parcial ou injusta quando da apreciação e avaliação de atos, no exercício de sua competência, causando prejuízo ou restringindo direito de qualquer pessoa) da Lei nº 14.310, de 2002, que contém o Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais.
Resumo Pedido, Providência, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG).
Documentos relacionados Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2022
Origem
RQC 11920 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam apurados supostos atos de abuso de autoridade e assédio por parte diversos comandantes de unidades da Polícia Militar, atos estes que infringem o disposto no art. 13, inciso IV (exercer coação ou assediar pessoas com as quais mantenha relações funcionais) e inciso XIV (agir de maneira parcial ou injusta quando da apreciação e avaliação de atos, no exercício de sua competência, causando prejuízo ou restringindo direito de qualquer pessoa) da Lei nº 14.310, de 2002, que contém o Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais.
Resumo Pedido, Providência, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG).
Documentos relacionados Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
11/05/2022
Ofício da Polícia Militar de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 13/5/2022, pág 90.
Plenário
Ofício da Polícia Militar de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 13/5/2022, pág 90.
08/04/2022
Remessa do Ofício 682 2022 SGM ao Sr Cel. PM Rodrigo Sousa Rodrigues, Comandante-Geral da PMMG, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 682 2022 SGM ao Sr Cel. PM Rodrigo Sousa Rodrigues, Comandante-Geral da PMMG, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
08/04/2022
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 8/4/2022, pág 121, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 8/4/2022, pág 121, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
07/04/2022
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
31/03/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/4/2022, pág 6. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 2/4/2022, pág 10.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/4/2022, pág 6. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 2/4/2022, pág 10.