RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11920/2022
Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam apurados
supostos atos de abuso de autoridade e assédio por parte diversos
comandantes de unidades da Polícia Militar, atos estes que infringem o
disposto no art. 13, inciso IV (exercer coação ou assediar pessoas com
as quais mantenha relações funcionais) e inciso XIV (agir de maneira
parcial ou injusta quando da apreciação e avaliação de atos, no
exercício de sua competência, causando prejuízo ou restringindo
direito de qualquer pessoa) da Lei 14310, de 2002, que contém o
Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/04/2022
Assunto Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam apurados supostos atos de abuso de autoridade e assédio por parte diversos comandantes de unidades da Polícia Militar, atos estes que infringem o disposto no art. 13, inciso IV (exercer coação ou assediar pessoas com as quais mantenha relações funcionais) e inciso XIV (agir de maneira parcial ou injusta quando da apreciação e avaliação de atos, no exercício de sua competência, causando prejuízo ou restringindo direito de qualquer pessoa) da Lei 14310, de 2002, que contém o Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais.
Proposições relacionadas
RQN 10817 de 2022
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/04/2022
Assunto Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam apurados supostos atos de abuso de autoridade e assédio por parte diversos comandantes de unidades da Polícia Militar, atos estes que infringem o disposto no art. 13, inciso IV (exercer coação ou assediar pessoas com as quais mantenha relações funcionais) e inciso XIV (agir de maneira parcial ou injusta quando da apreciação e avaliação de atos, no exercício de sua competência, causando prejuízo ou restringindo direito de qualquer pessoa) da Lei 14310, de 2002, que contém o Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais.
Proposições relacionadas
RQN 10817 de 2022
Observação Autoria coletiva.
Tramitação