RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10816/2022
Requer seja encaminhado ao Secretário de Justiça e Segurança Pública
do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam
apurados supostos atos de abuso de autoridade e assédio moral por
parte de diversos diretores de unidades prisionais do Estado, atos
estes que infringem os dispositivos da Lei Complementar nº 116, de
2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na
administração pública estadual, bem como ofendem os princípios
norteadores da administração pública, constantes no art. 2º da Lei nº
14.184, de 2002, e no art. 37, "caput", da Constituição da República
de 1988.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2022
Origem
RQC 11919 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado ao Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam apurados supostos atos de abuso de autoridade e assédio moral por parte de diversos diretores de unidades prisionais do Estado, atos estes que infringem os dispositivos da Lei Complementar nº 116, de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual, bem como ofendem os princípios norteadores da administração pública, constantes no art. 2º da Lei nº 14.184, de 2002, e no art. 37, "caput", da Constituição da República de 1988.
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2022
Origem
RQC 11919 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado ao Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam apurados supostos atos de abuso de autoridade e assédio moral por parte de diversos diretores de unidades prisionais do Estado, atos estes que infringem os dispositivos da Lei Complementar nº 116, de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual, bem como ofendem os princípios norteadores da administração pública, constantes no art. 2º da Lei nº 14.184, de 2002, e no art. 37, "caput", da Constituição da República de 1988.
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
03/05/2022
Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 5/5/2022, pág 6.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 5/5/2022, pág 6.
08/04/2022
Remessa do Ofício 681 2022 SGM ao Sr Rogério Greco, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 681 2022 SGM ao Sr Rogério Greco, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
08/04/2022
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 8/4/2022, pág 120, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 8/4/2022, pág 120, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
07/04/2022
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
31/03/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/4/2022, pág 6. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 2/4/2022, pág 10.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/4/2022, pág 6. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 2/4/2022, pág 10.