RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11919/2022
Requerem seja encaminhado ao Secretário de Justiça e Segurança Pública
do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam
apurados supostos atos de abuso de autoridade e assédio moral por
parte de diversos diretores de unidades prisionais do Estado, atos
estes que infringem os dispositivos da Lei Complementar 116, de
2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na
administração pública estadual, bem como ofendem os princípios
norteadores da administração pública, constantes no artigo 2 da Lei
14184, de 2002, e no artigo 37, "caput", da Constituição da República
de 1988.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/04/2022
Assunto Requerem seja encaminhado ao Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam apurados supostos atos de abuso de autoridade e assédio moral por parte de diversos diretores de unidades prisionais do Estado, atos estes que infringem os dispositivos da Lei Complementar 116, de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual, bem como ofendem os princípios norteadores da administração pública, constantes no artigo 2 da Lei 14184, de 2002, e no artigo 37, "caput", da Constituição da República de 1988.
Proposições relacionadas
RQN 10816 de 2022
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/04/2022
Assunto Requerem seja encaminhado ao Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam apurados supostos atos de abuso de autoridade e assédio moral por parte de diversos diretores de unidades prisionais do Estado, atos estes que infringem os dispositivos da Lei Complementar 116, de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual, bem como ofendem os princípios norteadores da administração pública, constantes no artigo 2 da Lei 14184, de 2002, e no artigo 37, "caput", da Constituição da República de 1988.
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RQN 10816 de 2022
Observação Autoria coletiva.
Tramitação