RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10770/2022
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Instituto Estadual de
Florestas - IEF - pedido de providências para que seja alterada a
Resolução Conjunta Semad/IEF nº 3.102, de 26 de outubro de 2021, que
dispõe sobre os processos de autorização de intervenção ambiental no
âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, para que a
formalização de processos para a intervenção ambiental relativos à
supressão vegetal nativa para uso alternativo do solo exija apresentação
do Projeto de Intervenção Ambiental com inventário florestal qualitativo
e quantitativo das áreas de supressão, acompanhada de ART para as áreas
iguais ou superiores a cinco hectares, de forma a tornar mais rigorosas
as exigências relativas ao processo regulado pelo art. 14 da resolução.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2022
Origem
RQC 11880 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para que seja alterada a Resolução Conjunta Semad/IEF nº 3.102, de 26 de outubro de 2021, que dispõe sobre os processos de autorização de intervenção ambiental no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, para que a formalização de processos para a intervenção ambiental relativos à supressão vegetal nativa para uso alternativo do solo exija apresentação do Projeto de Intervenção Ambiental com inventário florestal qualitativo e quantitativo das áreas de supressão, acompanhada de ART para as áreas iguais ou superiores a cinco hectares, de forma a tornar mais rigorosas as exigências relativas ao processo regulado pelo art. 14 da resolução.
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Instituto Estadual de Florestas (IEF).
Documentos relacionados Ofício - Instituto Estadual de Florestas - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Instituto Estadual de Florestas - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Instituto Estadual de Florestas - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2022
Origem
RQC 11880 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para que seja alterada a Resolução Conjunta Semad/IEF nº 3.102, de 26 de outubro de 2021, que dispõe sobre os processos de autorização de intervenção ambiental no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, para que a formalização de processos para a intervenção ambiental relativos à supressão vegetal nativa para uso alternativo do solo exija apresentação do Projeto de Intervenção Ambiental com inventário florestal qualitativo e quantitativo das áreas de supressão, acompanhada de ART para as áreas iguais ou superiores a cinco hectares, de forma a tornar mais rigorosas as exigências relativas ao processo regulado pelo art. 14 da resolução.
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Instituto Estadual de Florestas (IEF).
Documentos relacionados Ofício - Instituto Estadual de Florestas - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Instituto Estadual de Florestas - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Instituto Estadual de Florestas - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
11/05/2022
Ofício da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 13/5/2022, pág 89.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 13/5/2022, pág 89.
10/05/2022
Ofício do Instituto Estadual de Florestas, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 12/5/2022, pág 18.
Plenário
Ofício do Instituto Estadual de Florestas, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 12/5/2022, pág 18.
06/04/2022
Remessa do Ofício 640 2022 SGM à Sra Marília Carvalho de Melo, Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 640 2022 SGM à Sra Marília Carvalho de Melo, Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
06/04/2022
Remessa do Ofício 640 2022 SGM à Sra Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins, Diretora-Geral do IEF, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 640 2022 SGM à Sra Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins, Diretora-Geral do IEF, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
06/04/2022
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 6/4/2022, pág 20, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 6/4/2022, pág 20, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
05/04/2022
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
29/03/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/3/2022, pág 25. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 31/3/2022, pág 39.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/3/2022, pág 25. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 31/3/2022, pág 39.