RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11880/2022
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - Semad- e ao Instituto Estadual de
Florestas - IEF - pedido de providências para que seja alterada a
Resolução Conjunta Semad/IEF 3102, de 26 de outubro de 2021, que
dispõe sobre os processos de autorização de intervenção ambiental no
âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, para que a
formalização de processos para a intervenção ambiental relativos à
supressão vegetal nativa para uso alternativo do solo exija
apresentação do Projeto de Intervenção Ambiental com inventário
florestal qualitativo e quantitativo das áreas de supressão,
acompanhada de ART para as áreas iguais ou superiores a cinco
hectares, de forma a tornar mais rigorosas as exigências relativas ao
processo regulado pelo art. 14 da resolução.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad- e ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para que seja alterada a Resolução Conjunta Semad/IEF 3102, de 26 de outubro de 2021, que dispõe sobre os processos de autorização de intervenção ambiental no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, para que a formalização de processos para a intervenção ambiental relativos à supressão vegetal nativa para uso alternativo do solo exija apresentação do Projeto de Intervenção Ambiental com inventário florestal qualitativo e quantitativo das áreas de supressão, acompanhada de ART para as áreas iguais ou superiores a cinco hectares, de forma a tornar mais rigorosas as exigências relativas ao processo regulado pelo art. 14 da resolução.
Proposições relacionadas
RQN 10770 de 2022
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad- e ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para que seja alterada a Resolução Conjunta Semad/IEF 3102, de 26 de outubro de 2021, que dispõe sobre os processos de autorização de intervenção ambiental no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, para que a formalização de processos para a intervenção ambiental relativos à supressão vegetal nativa para uso alternativo do solo exija apresentação do Projeto de Intervenção Ambiental com inventário florestal qualitativo e quantitativo das áreas de supressão, acompanhada de ART para as áreas iguais ou superiores a cinco hectares, de forma a tornar mais rigorosas as exigências relativas ao processo regulado pelo art. 14 da resolução.
Proposições relacionadas
RQN 10770 de 2022
Tramitação
24/03/2022
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 2/4/2022, pág 11. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 2/4/2022, pág 11. Errata publicada no DL em 27/4/2022, pág 70, republicando a ata da reunião de comissão, em virtude de incorreções verificadas na edição de 2/4/2022.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 2/4/2022, pág 11. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 2/4/2022, pág 11. Errata publicada no DL em 27/4/2022, pág 70, republicando a ata da reunião de comissão, em virtude de incorreções verificadas na edição de 2/4/2022.