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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10575/2022

RQN

10575/2022 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a presença específica de cláusulas contratuais disciplinando a responsabilidade civil do concessionário nas hipóteses de danos aos usuários das vias nos contratos anexos aos editais do atual Programa de Concessões Rodoviárias.
Situação atual: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Comissão Extraordinária
Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/03/2022
Origem Documento RQC 11613 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a presença específica de cláusulas contratuais disciplinando a responsabilidade civil do concessionário nas hipóteses de danos aos usuários das vias nos contratos anexos aos editais do atual Programa de Concessões Rodoviárias.
Resumo Pedido, Informação, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA).
Documentos
Tramitação
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