RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11613/2022
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade pedido de informações sobre a presença específica de
cláusulas contratuais disciplinando a responsabilidade civil do
concessionário nas hipóteses de danos aos usuários das vias nos
contratos anexos aos editais do atual Programa de Concessões
Rodoviárias.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão Extraordinária das Privatizações
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/03/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a presença específica de cláusulas contratuais disciplinando a responsabilidade civil do concessionário nas hipóteses de danos aos usuários das vias nos contratos anexos aos editais do atual Programa de Concessões Rodoviárias.
Local Comissão Extraordinária das Privatizações
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/03/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a presença específica de cláusulas contratuais disciplinando a responsabilidade civil do concessionário nas hipóteses de danos aos usuários das vias nos contratos anexos aos editais do atual Programa de Concessões Rodoviárias.
Tramitação