RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10468/2025
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –
pedido de providências para garantir atendimento à família do indivíduo
privado de liberdade Kaic Batista dos Santos, encontrado morto em sua
cela no dia 2/2/2025, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria
Tavares, em Patrocínio; adotar medidas que assegurem a integridade física
e psicológica dos demais indivíduos privados de liberdade na referida
penitenciária, a fim de prevenir novas mortes e garantir o respeito à
dignidade e aos direitos humanos dessas pessoas; e avaliar a
possibilidade de ingresso de ação judicial por danos civis, considerando
que o indivíduo estava sob a tutela do Estado no momento de sua morte e
que a própria família arcou com o translado do corpo de Patrocínio para
Teófilo Otoni, uma vez que o Estado não forneceu esse serviço, impondo um
ônus financeiro indevido aos familiares.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2025
Origem
RQC 12614 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para garantir atendimento à família do indivíduo privado de liberdade Kaic Batista dos Santos, encontrado morto em sua cela no dia 2/2/2025, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio; adotar medidas que assegurem a integridade física e psicológica dos demais indivíduos privados de liberdade na referida penitenciária, a fim de prevenir novas mortes e garantir o respeito à dignidade e aos direitos humanos dessas pessoas; e avaliar a possibilidade de ingresso de ação judicial por danos civis, considerando que o indivíduo estava sob a tutela do Estado no momento de sua morte e que a própria família arcou com o translado do corpo de Patrocínio para Teófilo Otoni, uma vez que o Estado não forneceu esse serviço, impondo um ônus financeiro indevido aos familiares.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2025
Origem
RQC 12614 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para garantir atendimento à família do indivíduo privado de liberdade Kaic Batista dos Santos, encontrado morto em sua cela no dia 2/2/2025, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio; adotar medidas que assegurem a integridade física e psicológica dos demais indivíduos privados de liberdade na referida penitenciária, a fim de prevenir novas mortes e garantir o respeito à dignidade e aos direitos humanos dessas pessoas; e avaliar a possibilidade de ingresso de ação judicial por danos civis, considerando que o indivíduo estava sob a tutela do Estado no momento de sua morte e que a própria família arcou com o translado do corpo de Patrocínio para Teófilo Otoni, uma vez que o Estado não forneceu esse serviço, impondo um ônus financeiro indevido aos familiares.
Indexação
Documentos
Tramitação
26/03/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 26/3/2025, pág 215, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 26/3/2025, pág 215, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
25/03/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
18/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/3/2025, pág 60. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 20/3/2025, pág 78.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/3/2025, pág 60. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 20/3/2025, pág 78.