RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10258/2022
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para que, a partir do ano de 2023, o pagamento da primeira parcela ou
parcela única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -
IPVA - seja feita sempre a partir do mês de março, transformando-se
assim a opção extemporânea de 2022 em ação permanente.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/02/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que, a partir do ano de 2023, o pagamento da primeira parcela ou parcela única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - seja feita sempre a partir do mês de março, transformando-se assim a opção extemporânea de 2022 em ação permanente.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Governador.
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/02/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que, a partir do ano de 2023, o pagamento da primeira parcela ou parcela única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - seja feita sempre a partir do mês de março, transformando-se assim a opção extemporânea de 2022 em ação permanente.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Governador.
Documentos
Tramitação
22/03/2022
Remessa do Ofício 504 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 504 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
22/03/2022
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 22/3/2022, pág 20, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 22/3/2022, pág 20, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
21/03/2022
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
15/03/2022
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2022, pág 26.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2022, pág 26.
01/02/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/2/2022, pág 62. Encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para deliberação. Recebido na FFO em 3/2/2022.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/2/2022, pág 62. Encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para deliberação. Recebido na FFO em 3/2/2022.