RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10256/2022
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para que os pagamentos do rateio do Fundeb, aos servidores da
educação,
não sofram a incidência de contribuição previdenciária na forma
determinada pelo Decreto 48325, de 27 de dezembro de 2021, cujo art
5° prevê que "o valor percebido pelos servidores no rateio não será
incorporado aos vencimentos ou aos subsídios para nenhum efeito, bem
como
não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e
sobre
ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência
médica",
requerendo-se a correção da ilegalidade nos casos em que houve o
pagamento do rateio aos servidores com a incidência de descontos
indevidos em seus contracheques.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/02/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que os pagamentos do rateio do Fundeb, aos servidores da educação, não sofram a incidência de contribuição previdenciária na forma determinada pelo Decreto 48325, de 27 de dezembro de 2021, cujo art 5° prevê que "o valor percebido pelos servidores no rateio não será incorporado aos vencimentos ou aos subsídios para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica", requerendo-se a correção da ilegalidade nos casos em que houve o pagamento do rateio aos servidores com a incidência de descontos indevidos em seus contracheques.
Resumo Pedido, Providência, Governador.
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/02/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que os pagamentos do rateio do Fundeb, aos servidores da educação, não sofram a incidência de contribuição previdenciária na forma determinada pelo Decreto 48325, de 27 de dezembro de 2021, cujo art 5° prevê que "o valor percebido pelos servidores no rateio não será incorporado aos vencimentos ou aos subsídios para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica", requerendo-se a correção da ilegalidade nos casos em que houve o pagamento do rateio aos servidores com a incidência de descontos indevidos em seus contracheques.
Resumo Pedido, Providência, Governador.
Documentos
Tramitação
07/03/2022
Remessa do Ofício 339 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 339 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
05/03/2022
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 5/3/2022, pág 8, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 5/3/2022, pág 8, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
04/03/2022
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
22/02/2022
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/2/2022, pág 16.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/2/2022, pág 16.
01/02/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/2/2022, pág 62. Encaminhado à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, para deliberação. Recebido na ECT em 3/2/2022.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/2/2022, pág 62. Encaminhado à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, para deliberação. Recebido na ECT em 3/2/2022.