RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10203/2021
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e aos membros do Comitê
de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para que
determinem o imediato repasse da contribuição patronal devida ao IPSM
desde abril de 2020, tendo em vista os acórdãos RE 1338750, com
repercussão geral reconhecida no Tema 1.177, e ACO 3396 DF, do Supremo
Tribunal Federal.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/2021
Origem
RQC 11203 de 2021
RQC 11203 de 2021
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado e aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para que determinem o imediato repasse da contribuição patronal devida ao IPSM desde abril de 2020, tendo em vista os acórdãos RE 1338750, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.177, e ACO 3396 DF, do Supremo Tribunal Federal.
Resumo Pedido, Providência, Governador, Comitê de Orçamento e Finanças (COFIN).
Documentos relacionados Ofício - Secretaria Geral do Estado de Minas Gerais - Solicitação de Prorrogação de Prazo
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/2021
Origem
RQC 11203 de 2021
RQC 11203 de 2021
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado e aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para que determinem o imediato repasse da contribuição patronal devida ao IPSM desde abril de 2020, tendo em vista os acórdãos RE 1338750, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.177, e ACO 3396 DF, do Supremo Tribunal Federal.
Resumo Pedido, Providência, Governador, Comitê de Orçamento e Finanças (COFIN).
Documentos relacionados Ofício - Secretaria Geral do Estado de Minas Gerais - Solicitação de Prorrogação de Prazo
Documentos
Tramitação
26/01/2022
Ofício da Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais, solicitando a prorrogação de prazo para prestação de informações relativas ao requerimento. Prorrogado o prazo, nos termos do artigo 7 da Deliberação 2738 2020. Publicado no DL em 27/1/2022, pág 3.
Plenário
Ofício da Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais, solicitando a prorrogação de prazo para prestação de informações relativas ao requerimento. Prorrogado o prazo, nos termos do artigo 7 da Deliberação 2738 2020. Publicado no DL em 27/1/2022, pág 3.
21/12/2021
Remessa do Ofício 3129 2021 SGM ao Sr Mateus Simões, Secretário- Geral do Estado de Minas Gerais e Presidente do Cofin, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3129 2021 SGM ao Sr Mateus Simões, Secretário- Geral do Estado de Minas Gerais e Presidente do Cofin, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
21/12/2021
Remessa do Ofício 3129 2021 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3129 2021 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
21/12/2021
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 21 12 2021, pág 57, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 21 12 2021, pág 57, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
20/12/2021
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
14/12/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/12/2021, pág 85. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 15/12/2021, pág 88.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/12/2021, pág 85. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 15/12/2021, pág 88.