RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 98/2015
Requer seja encaminhado ao Governador do Estado de Minas Gerais, pedido
de providências para vinculação imediata dos servidores da Lei 100 ao
INSS, com reconhecimento de todo o tempo de contribuição até aqui para
fins previdenciários, inclusive os de carência, conforme documentação
anexa.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Ação Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2015
Assunto Requer seja encaminhado ao Governador do Estado de Minas Gerais, pedido de providências para vinculação imediata dos servidores da Lei 100 ao INSS, com reconhecimento de todo o tempo de contribuição até aqui para fins previdenciários, inclusive os de carência, conforme documentação anexa.
Proposições relacionadas
RQN 225 de 2015
Documentos relacionados Ofício 501/15 - Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais - Seccri
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Ação Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2015
Assunto Requer seja encaminhado ao Governador do Estado de Minas Gerais, pedido de providências para vinculação imediata dos servidores da Lei 100 ao INSS, com reconhecimento de todo o tempo de contribuição até aqui para fins previdenciários, inclusive os de carência, conforme documentação anexa.
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Tramitação