RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9565/2014
REQUER SEJA ENCAMINHADO AO GOVERNO DO ESTADO E À SECRETARIA DE ESTADO DE
DEFESA SOCIAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI
16076 2006, QUE ALTERA O ART 32 DA LEI DELEGADA 37, DE 13 DE JANEIRO
DE 1989, QUE REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO QUE TANGE AO
PAGAMENTO DO ABONO FARDAMENTO AO DIRETOR DE UNIDADE PRISIONAL E AOS
AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO JUNTO À
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, À CORREGEDORIA E À INTELIGÊNCIA DO
SISTEMA PRISIONAL.
Situação atual:
APROVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
APROVADO
Local COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
Regime de tramitação VOTADO NAS COMISSÕES
Publicação Diário do Legislativo em 06/11/2014
Assunto REQUER SEJA ENCAMINHADO AO GOVERNO DO ESTADO E À SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI 16076 2006, QUE ALTERA O ART 32 DA LEI DELEGADA 37, DE 13 DE JANEIRO DE 1989, QUE REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DO ABONO FARDAMENTO AO DIRETOR DE UNIDADE PRISIONAL E AOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, À CORREGEDORIA E À INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL.
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RQN 7671 de 2014
Local COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
Regime de tramitação VOTADO NAS COMISSÕES
Publicação Diário do Legislativo em 06/11/2014
Assunto REQUER SEJA ENCAMINHADO AO GOVERNO DO ESTADO E À SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI 16076 2006, QUE ALTERA O ART 32 DA LEI DELEGADA 37, DE 13 DE JANEIRO DE 1989, QUE REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DO ABONO FARDAMENTO AO DIRETOR DE UNIDADE PRISIONAL E AOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, À CORREGEDORIA E À INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL.
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RQN 7671 de 2014
Tramitação