RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9348/2021
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos
do Projeto de Lei Complementar 60 2021, de autoria do governador do
Estado, que altera a Lei Complementar 132, de 7 de janeiro de 2014,
que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores
públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes do Estado e membros de
Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais, fixa o limite máximo para a concessão
de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição da
República, autoriza a criação de entidade fechada de previdência
complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2021
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei Complementar 60 2021, de autoria do governador do Estado, que altera a Lei Complementar 132, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes do Estado e membros de Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição da República, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2021
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei Complementar 60 2021, de autoria do governador do Estado, que altera a Lei Complementar 132, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes do Estado e membros de Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição da República, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.
Tramitação