RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9130/2017
Requer seja encaminhado ao presidente da República, aos senadores, aos
deputados federais e ao Ministério da Justiça pedido de providências para
alterar a legislação penal, de modo a agravar a pena do crime de
homicídio cometido contra agente público para 50 anos de reclusão, sem
direito a progressão.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/07/2017
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente da República, aos senadores, aos deputados federais e ao Ministério da Justiça pedido de providências para alterar a legislação penal, de modo a agravar a pena do crime de homicídio cometido contra agente público para 50 anos de reclusão, sem direito a progressão.
Proposições relacionadas
RQN 8031 de 2017
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/07/2017
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente da República, aos senadores, aos deputados federais e ao Ministério da Justiça pedido de providências para alterar a legislação penal, de modo a agravar a pena do crime de homicídio cometido contra agente público para 50 anos de reclusão, sem direito a progressão.
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Tramitação