Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2024

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Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater com o governo do Estado, as prefeituras e movimentos sociais as ações empreendidas no processo de construção da Conferência Estadual das Cidades, de forma a realizar um balanço das etapas municipais e metropolitanas, analisando o que e como está sendo feito e verificando como estamos caminhando efetivamente rumo à etapa estadual desse importante evento, que oportuniza a garantia do direito à participação social na discussão das políticas públicas para núcleos urbanos.

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Indexação