RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8542/2021
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de
providências para a implementação das medidas decorrentes das
sugestões recebidas nos encontros regionais realizados de 15 a 20 de
abril, com setores empresariais e representantes dos municípios, no
âmbito do Recomeça Minas: oferecer ao contribuinte um prazo de
carência para o pagamento dos créditos tributários; propor, no âmbito
do Conselho Nacional de Política Fazendária, a alteração do Convênio
ICMS nº 17/2021, para permitir o desconto de 95% do crédito tributário
com prazo de 12 meses, e não à vista, o aumento para 100% da redução
das multas, dos juros e dos encargos para pagamento à vista e o uso de
precatórios no pagamento do crédito tributário; permitir que os
recursos obtidos com a aprovação do Projeto de Lei nº 2.442/2021 sejam
destinados às regiões mais carentes do Estado e à concessão de
empréstimos para capital de giro, investimentos, educação, Pronampe
Mineiro; criar um "auxílio emergencial" para empresas, tal como o
concedido a pessoas físicas; aumentar o percentual do ICMS turístico;
reduzir a alíquota de ICMS para aquisição de óleo diesel por
cooperativas de transporte escolar; conceder isenção de impostos ou
postergar o prazo para seu pagamento, bem como afastar multa e juros,
para pequenos e microempresários; conceder benefícios tributários para
a aquisição de insumos e equipamentos para hospitais filantrópicos;
conceder isenção da cobrança de ICMS sobre a prestação do serviço de
transporte intermunicipal de passageiros, do serviço de transporte
escolar e do transporte de turismo; conceder benefício fiscal para
reduzir custo de embalagem reciclada e nova, especificamente para o
setor de hortifrúti; reduzir alíquota ou isentar dela os medicamentos
para combater os efeitos pós-covid e medicamentos de uso contínuo;
promover uma isenção tributária em maior escala, com ênfase em
benefícios para a aquisição de equipamentos e insumos para o sistema
de saúde, para a administração pública municipal; reduzir a alíquota
interna de ICMS, com o intuito de aumentar os negócios dentro do
próprio Estado e de, em médio e longo prazo, atrair empresas de outros
estados para se instalarem em Minas Gerais; alterar a alíquota de ICMS
nas operações com gasolina para fins carburantes e com solvente para
25%, e nas operações com álcool para fins carburantes para 13,3%;
realizar o julgamento de processos administrativos de forma mais
célere; possibilitar a isenção de taxas de cadastro e registro no
CBMMG em 2021 e da taxa para análise e vistoria para projetos durante
48 meses; atualizar os valores que podem ser objeto de transferência
ou utilização de crédito de ICMS, a que se refere o art. 39 do Anexo
VIII do RICMS; permitir a recomposição da conta gráfica do ICMS, caso
o contribuinte o solicite; criar programa nos moldes do Estado
Solidário, lançado pelo governo do Estado da Bahia, com o objetivo de
prover apoio financeiro às famílias de baixa renda no Estado; permitir
um encontro de contas das empresas com o Fisco, que lhes permita
quitar seus débitos utilizando-se de créditos e precatórios que
possuem; estudar a extinção do Difal, conforme decisão do STF; adiar o
pagamento do Difal; suspender todas as ações de execução fiscal que
versem sobre a cobrança do Difal por 180 dias; ampliar a validade do
credenciamento do centro de formação de condutores e de seus
profissionais por 36 ou 24 meses; conceder isenção da Taxa de Acesso
ao Sistema do Detran para centros de formação de condutores; ampliar a
validade de autos de vistoria do Corpo de Bombeiros vencidos durante a
pandemia para centros de formação de condutores; implementar o
incentivo tributário para a renovação da frota de centros de formação
de condutores; e promover gestão para a renovação e o
aperfeiçoamento de instrumentos tributários, vencidos e não
renovados, de concessão de benefícios fiscais para a indústria
automobilística.
Situação atual:
Aprovado
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/04/2021
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a implementação das medidas decorrentes das sugestões recebidas nos encontros regionais realizados de 15 a 20 de abril, com setores empresariais e representantes dos municípios, no âmbito do Recomeça Minas: oferecer ao contribuinte um prazo de carência para o pagamento dos créditos tributários; propor, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, a alteração do Convênio ICMS nº 17/2021, para permitir o desconto de 95% do crédito tributário com prazo de 12 meses, e não à vista, o aumento para 100% da redução das multas, dos juros e dos encargos para pagamento à vista e o uso de precatórios no pagamento do crédito tributário; permitir que os recursos obtidos com a aprovação do Projeto de Lei nº 2.442/2021 sejam destinados às regiões mais carentes do Estado e à concessão de empréstimos para capital de giro, investimentos, educação, Pronampe Mineiro; criar um "auxílio emergencial" para empresas, tal como o concedido a pessoas físicas; aumentar o percentual do ICMS turístico; reduzir a alíquota de ICMS para aquisição de óleo diesel por cooperativas de transporte escolar; conceder isenção de impostos ou postergar o prazo para seu pagamento, bem como afastar multa e juros, para pequenos e microempresários; conceder benefícios tributários para a aquisição de insumos e equipamentos para hospitais filantrópicos; conceder isenção da cobrança de ICMS sobre a prestação do serviço de transporte intermunicipal de passageiros, do serviço de transporte escolar e do transporte de turismo; conceder benefício fiscal para reduzir custo de embalagem reciclada e nova, especificamente para o setor de hortifrúti; reduzir alíquota ou isentar dela os medicamentos para combater os efeitos pós-covid e medicamentos de uso contínuo; promover uma isenção tributária em maior escala, com ênfase em benefícios para a aquisição de equipamentos e insumos para o sistema de saúde, para a administração pública municipal; reduzir a alíquota interna de ICMS, com o intuito de aumentar os negócios dentro do próprio Estado e de, em médio e longo prazo, atrair empresas de outros estados para se instalarem em Minas Gerais; alterar a alíquota de ICMS nas operações com gasolina para fins carburantes e com solvente para 25%, e nas operações com álcool para fins carburantes para 13,3%; realizar o julgamento de processos administrativos de forma mais célere; possibilitar a isenção de taxas de cadastro e registro no CBMMG em 2021 e da taxa para análise e vistoria para projetos durante 48 meses; atualizar os valores que podem ser objeto de transferência ou utilização de crédito de ICMS, a que se refere o art. 39 do Anexo VIII do RICMS; permitir a recomposição da conta gráfica do ICMS, caso o contribuinte o solicite; criar programa nos moldes do Estado Solidário, lançado pelo governo do Estado da Bahia, com o objetivo de prover apoio financeiro às famílias de baixa renda no Estado; permitir um encontro de contas das empresas com o Fisco, que lhes permita quitar seus débitos utilizando-se de créditos e precatórios que possuem; estudar a extinção do Difal, conforme decisão do STF; adiar o pagamento do Difal; suspender todas as ações de execução fiscal que versem sobre a cobrança do Difal por 180 dias; ampliar a validade do credenciamento do centro de formação de condutores e de seus profissionais por 36 ou 24 meses; conceder isenção da Taxa de Acesso ao Sistema do Detran para centros de formação de condutores; ampliar a validade de autos de vistoria do Corpo de Bombeiros vencidos durante a pandemia para centros de formação de condutores; implementar o incentivo tributário para a renovação da frota de centros de formação de condutores; e promover gestão para a renovação e o aperfeiçoamento de instrumentos tributários, vencidos e não renovados, de concessão de benefícios fiscais para a indústria automobilística.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/04/2021
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a implementação das medidas decorrentes das sugestões recebidas nos encontros regionais realizados de 15 a 20 de abril, com setores empresariais e representantes dos municípios, no âmbito do Recomeça Minas: oferecer ao contribuinte um prazo de carência para o pagamento dos créditos tributários; propor, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, a alteração do Convênio ICMS nº 17/2021, para permitir o desconto de 95% do crédito tributário com prazo de 12 meses, e não à vista, o aumento para 100% da redução das multas, dos juros e dos encargos para pagamento à vista e o uso de precatórios no pagamento do crédito tributário; permitir que os recursos obtidos com a aprovação do Projeto de Lei nº 2.442/2021 sejam destinados às regiões mais carentes do Estado e à concessão de empréstimos para capital de giro, investimentos, educação, Pronampe Mineiro; criar um "auxílio emergencial" para empresas, tal como o concedido a pessoas físicas; aumentar o percentual do ICMS turístico; reduzir a alíquota de ICMS para aquisição de óleo diesel por cooperativas de transporte escolar; conceder isenção de impostos ou postergar o prazo para seu pagamento, bem como afastar multa e juros, para pequenos e microempresários; conceder benefícios tributários para a aquisição de insumos e equipamentos para hospitais filantrópicos; conceder isenção da cobrança de ICMS sobre a prestação do serviço de transporte intermunicipal de passageiros, do serviço de transporte escolar e do transporte de turismo; conceder benefício fiscal para reduzir custo de embalagem reciclada e nova, especificamente para o setor de hortifrúti; reduzir alíquota ou isentar dela os medicamentos para combater os efeitos pós-covid e medicamentos de uso contínuo; promover uma isenção tributária em maior escala, com ênfase em benefícios para a aquisição de equipamentos e insumos para o sistema de saúde, para a administração pública municipal; reduzir a alíquota interna de ICMS, com o intuito de aumentar os negócios dentro do próprio Estado e de, em médio e longo prazo, atrair empresas de outros estados para se instalarem em Minas Gerais; alterar a alíquota de ICMS nas operações com gasolina para fins carburantes e com solvente para 25%, e nas operações com álcool para fins carburantes para 13,3%; realizar o julgamento de processos administrativos de forma mais célere; possibilitar a isenção de taxas de cadastro e registro no CBMMG em 2021 e da taxa para análise e vistoria para projetos durante 48 meses; atualizar os valores que podem ser objeto de transferência ou utilização de crédito de ICMS, a que se refere o art. 39 do Anexo VIII do RICMS; permitir a recomposição da conta gráfica do ICMS, caso o contribuinte o solicite; criar programa nos moldes do Estado Solidário, lançado pelo governo do Estado da Bahia, com o objetivo de prover apoio financeiro às famílias de baixa renda no Estado; permitir um encontro de contas das empresas com o Fisco, que lhes permita quitar seus débitos utilizando-se de créditos e precatórios que possuem; estudar a extinção do Difal, conforme decisão do STF; adiar o pagamento do Difal; suspender todas as ações de execução fiscal que versem sobre a cobrança do Difal por 180 dias; ampliar a validade do credenciamento do centro de formação de condutores e de seus profissionais por 36 ou 24 meses; conceder isenção da Taxa de Acesso ao Sistema do Detran para centros de formação de condutores; ampliar a validade de autos de vistoria do Corpo de Bombeiros vencidos durante a pandemia para centros de formação de condutores; implementar o incentivo tributário para a renovação da frota de centros de formação de condutores; e promover gestão para a renovação e o aperfeiçoamento de instrumentos tributários, vencidos e não renovados, de concessão de benefícios fiscais para a indústria automobilística.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação