RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8078/2021
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
-, ao governador do Estado, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado
de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp - pedido de providências para a revogação imediata da
Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 firmada entre esses órgãos, tendo
em vista o seu impacto negativo para a população mineira em
decorrência do alto índice de presos liberados que se envolveram em
crimes, conforme demonstram dados divulgados pelo Ministério Publico
de Minas Gerais - MPMG.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/04/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, ao governador do Estado, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a revogação imediata da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 firmada entre esses órgãos, tendo em vista o seu impacto negativo para a população mineira em decorrência do alto índice de presos liberados que se envolveram em crimes, conforme demonstram dados divulgados pelo Ministério Publico de Minas Gerais - MPMG.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/04/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, ao governador do Estado, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a revogação imediata da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 firmada entre esses órgãos, tendo em vista o seu impacto negativo para a população mineira em decorrência do alto índice de presos liberados que se envolveram em crimes, conforme demonstram dados divulgados pelo Ministério Publico de Minas Gerais - MPMG.
Tramitação