RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7568/2024
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido
de providências para, tendo em vista a resposta ao Requerimento em
Comissão nº 7.131/2024 (Ofício nº 40.059.2/2024), executar a emenda
impositiva parlamentar exatamente nos valores e objetos das indicações
vinculadas à emenda, que tem o valor total de R$4.055.950,00, conforme a
Lei Orçamentária Anual (Lei nº 24.678, de 2024), considerando-se que
incorre em crime de responsabilidade aquele que infringir, patentemente,
e de qualquer modo, dispositivo da Lei Orçamentária (Lei nº 1.079, de
1950, em seu art. 10, item 4, c/c o art. 106, inciso I, "b", da
Constituição do Estado de Minas Gerais).
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para, tendo em vista a resposta ao Requerimento em Comissão nº 7.131/2024 (Ofício nº 40.059.2/2024), executar a emenda impositiva parlamentar exatamente nos valores e objetos das indicações vinculadas à emenda, que tem o valor total de R$4.055.950,00, conforme a Lei Orçamentária Anual (Lei nº 24.678, de 2024), considerando-se que incorre em crime de responsabilidade aquele que infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da Lei Orçamentária (Lei nº 1.079, de 1950, em seu art. 10, item 4, c/c o art. 106, inciso I, "b", da Constituição do Estado de Minas Gerais).
Proposições relacionadas
RQN 6120 de 2024
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para, tendo em vista a resposta ao Requerimento em Comissão nº 7.131/2024 (Ofício nº 40.059.2/2024), executar a emenda impositiva parlamentar exatamente nos valores e objetos das indicações vinculadas à emenda, que tem o valor total de R$4.055.950,00, conforme a Lei Orçamentária Anual (Lei nº 24.678, de 2024), considerando-se que incorre em crime de responsabilidade aquele que infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da Lei Orçamentária (Lei nº 1.079, de 1950, em seu art. 10, item 4, c/c o art. 106, inciso I, "b", da Constituição do Estado de Minas Gerais).
Proposições relacionadas
RQN 6120 de 2024
Indexação
Tramitação