RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6886/2020
Requer seja encaminhado a Advocacia-Geral do Estado – AGE – pedido de
providências para que, reiterando-se os termos do Requerimento em
Comissão nº 6.177/2019, seja elaborado com urgência, ou caso assim já
tenha feito, seja encaminhado a esta Casa parecer jurídico quanto ao
cumprimento do art. 26 da Lei nº 23.178, de 2018, que transformou os
cargos de provimento efetivo de pesquisador em ciência e tecnologia, a
que se refere o inciso I do art. 25 da Lei nº 15.466, de 2005,
originalmente lotados na Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais -
Cetec -, em cargos de pesquisador em ciências aplicadas e políticas
públicas.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/07/2020
Assunto Requer seja encaminhado a Advocacia-Geral do Estado – AGE – pedido de providências para que, reiterando-se os termos do Requerimento em Comissão nº 6.177/2019, seja elaborado com urgência, ou caso assim já tenha feito, seja encaminhado a esta Casa parecer jurídico quanto ao cumprimento do art. 26 da Lei nº 23.178, de 2018, que transformou os cargos de provimento efetivo de pesquisador em ciência e tecnologia, a que se refere o inciso I do art. 25 da Lei nº 15.466, de 2005, originalmente lotados na Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - Cetec -, em cargos de pesquisador em ciências aplicadas e políticas públicas.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/07/2020
Assunto Requer seja encaminhado a Advocacia-Geral do Estado – AGE – pedido de providências para que, reiterando-se os termos do Requerimento em Comissão nº 6.177/2019, seja elaborado com urgência, ou caso assim já tenha feito, seja encaminhado a esta Casa parecer jurídico quanto ao cumprimento do art. 26 da Lei nº 23.178, de 2018, que transformou os cargos de provimento efetivo de pesquisador em ciência e tecnologia, a que se refere o inciso I do art. 25 da Lei nº 15.466, de 2005, originalmente lotados na Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - Cetec -, em cargos de pesquisador em ciências aplicadas e políticas públicas.
Tramitação