Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2024

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Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater o apoio aos municípios para combate às doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti e respectivas medidas de prevenção e controle por parte do Poder Executivo Estadual.

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Observação Autoria coletiva.

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Indexação