RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6661/2016
Requer seja realizada audiência pública para debater a violação da Lei
Complementar 127, de 2013, que fixa a carga horária semanal de trabalho
dos militares estaduais, e a possível prática de crime militar, previsto
no art. 213 do Decreto 1001, de 1969, por parte dos comandantes da 1º RPM
e da 127ª Cia. do 22º Batalhão da PM.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2016
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a violação da Lei Complementar 127, de 2013, que fixa a carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais, e a possível prática de crime militar, previsto no art. 213 do Decreto 1001, de 1969, por parte dos comandantes da 1º RPM e da 127ª Cia. do 22º Batalhão da PM.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2016
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a violação da Lei Complementar 127, de 2013, que fixa a carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais, e a possível prática de crime militar, previsto no art. 213 do Decreto 1001, de 1969, por parte dos comandantes da 1º RPM e da 127ª Cia. do 22º Batalhão da PM.
Tramitação