RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6621/2016
Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social e
ao Ministério Público do Trabalho pedido de providências relativo à
cobrança feita pelo Sindicato dos Empregados em Hotéis, Hospitalidade,
Turismo, Bares e Restaurantes e Similares de São Lourenço e Região de
Minas Gerais a vários comerciantes do setor de bares e restaurantes do
Município de São Sebastião do Paraíso, obrigando-os ao pagamento de
plano odontológico a seus funcionários dos exercícios financeiros de 2013
e 2014.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2016
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social e ao Ministério Público do Trabalho pedido de providências relativo à cobrança feita pelo Sindicato dos Empregados em Hotéis, Hospitalidade, Turismo, Bares e Restaurantes e Similares de São Lourenço e Região de Minas Gerais a vários comerciantes do setor de bares e restaurantes do Município de São Sebastião do Paraíso, obrigando-os ao pagamento de plano odontológico a seus funcionários dos exercícios financeiros de 2013 e 2014.
Documentos relacionados Ofício 211/2016 - Ministério Público do Trabalho
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2016
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social e ao Ministério Público do Trabalho pedido de providências relativo à cobrança feita pelo Sindicato dos Empregados em Hotéis, Hospitalidade, Turismo, Bares e Restaurantes e Similares de São Lourenço e Região de Minas Gerais a vários comerciantes do setor de bares e restaurantes do Município de São Sebastião do Paraíso, obrigando-os ao pagamento de plano odontológico a seus funcionários dos exercícios financeiros de 2013 e 2014.
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Tramitação