RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6614/2020
Requer seja realizada audiência pública para debater o cumprimento
da Emenda à Constituição 98 2018, no que tange ao direito do servidor
público civil e militar de converter em espécie as férias-prêmio
adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 para quitação, total ou parcial,
do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2020
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da Emenda à Constituição 98 2018, no que tange ao direito do servidor público civil e militar de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 para quitação, total ou parcial, do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2020
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da Emenda à Constituição 98 2018, no que tange ao direito do servidor público civil e militar de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 para quitação, total ou parcial, do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria.
Tramitação