RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6177/2019
Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE pedido de
providências para que seja emitido, com brevidade, o parecer jurídico
complementar solicitado pela Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão - Seplag -, em maio de 2019, sobre o cumprimento do art. 26 da Lei
23178, de 2018, que transformou os cargos de provimento efetivo de
pesquisador em ciência e tecnologia, a que se refere o inciso I do art.
25 da Lei 15466, de 2005, originalmente lotados na Fundação Centro
Tecnológico de Minas Gerais - Cetec -, em cargos de pesquisador em
ciências aplicadas e políticas públicas, ressaltando-se que os servidores
públicos titulares dos mencionados cargos se encontram lotados
na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, o que
configuraria desvio de função, e pleiteiam o direito de exercer as
respectivas atribuições na Fundação João Pinheiro.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/12/2019
Assunto Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE pedido de providências para que seja emitido, com brevidade, o parecer jurídico complementar solicitado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, em maio de 2019, sobre o cumprimento do art. 26 da Lei 23178, de 2018, que transformou os cargos de provimento efetivo de pesquisador em ciência e tecnologia, a que se refere o inciso I do art. 25 da Lei 15466, de 2005, originalmente lotados na Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - Cetec -, em cargos de pesquisador em ciências aplicadas e políticas públicas, ressaltando-se que os servidores públicos titulares dos mencionados cargos se encontram lotados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, o que configuraria desvio de função, e pleiteiam o direito de exercer as respectivas atribuições na Fundação João Pinheiro.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/12/2019
Assunto Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE pedido de providências para que seja emitido, com brevidade, o parecer jurídico complementar solicitado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, em maio de 2019, sobre o cumprimento do art. 26 da Lei 23178, de 2018, que transformou os cargos de provimento efetivo de pesquisador em ciência e tecnologia, a que se refere o inciso I do art. 25 da Lei 15466, de 2005, originalmente lotados na Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - Cetec -, em cargos de pesquisador em ciências aplicadas e políticas públicas, ressaltando-se que os servidores públicos titulares dos mencionados cargos se encontram lotados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, o que configuraria desvio de função, e pleiteiam o direito de exercer as respectivas atribuições na Fundação João Pinheiro.
Tramitação
17/12/2019
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 21/12/2019, pág 17. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 21/12/2019, pág 17.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 21/12/2019, pág 17. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 21/12/2019, pág 17.