RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5387/2019
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de
informações sobre a suspensão da Resolução SES 6693, de 29 de março
de 2019, que divulga o regulamento técnico de boas práticas para
estabelecimentos que realizam comércio varejista de carnes, no âmbito do
Estado, até a efetivação da necessária revisão de seu art 16, para
atendimento da previsão legal de responsabilidade técnica do médico-
veterinário para as atividades reguladas pela referida resolução, de modo
a garantir a segurança e a qualidade das carnes e seus derivados
consumidos pela população do Estado.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/11/2019
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a suspensão da Resolução SES 6693, de 29 de março de 2019, que divulga o regulamento técnico de boas práticas para estabelecimentos que realizam comércio varejista de carnes, no âmbito do Estado, até a efetivação da necessária revisão de seu art 16, para atendimento da previsão legal de responsabilidade técnica do médico- veterinário para as atividades reguladas pela referida resolução, de modo a garantir a segurança e a qualidade das carnes e seus derivados consumidos pela população do Estado.
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/11/2019
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a suspensão da Resolução SES 6693, de 29 de março de 2019, que divulga o regulamento técnico de boas práticas para estabelecimentos que realizam comércio varejista de carnes, no âmbito do Estado, até a efetivação da necessária revisão de seu art 16, para atendimento da previsão legal de responsabilidade técnica do médico- veterinário para as atividades reguladas pela referida resolução, de modo a garantir a segurança e a qualidade das carnes e seus derivados consumidos pela população do Estado.
Tramitação
20/11/2019
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 28/11/2019, pág 42.
Comissão de Saúde
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 28/11/2019, pág 42.
13/11/2019
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 21/11/2019, pág 29.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 21/11/2019, pág 29.