RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4889/2023
Requer seja realizada audiência pública para debater a escolta de presos
realizada pela Polícia Civil, que ignora o comando das Leis n°s 13.054,
de 1998, e 14.695, de 2003, e da Lei Complementar n° 84, de 2005, que há
mais de uma década atribuem essa função aos agentes penitenciários e, em
caráter extraordinário, à Polícia Militar.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/11/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a escolta de presos realizada pela Polícia Civil, que ignora o comando das Leis n°s 13.054, de 1998, e 14.695, de 2003, e da Lei Complementar n° 84, de 2005, que há mais de uma década atribuem essa função aos agentes penitenciários e, em caráter extraordinário, à Polícia Militar.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/11/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a escolta de presos realizada pela Polícia Civil, que ignora o comando das Leis n°s 13.054, de 1998, e 14.695, de 2003, e da Lei Complementar n° 84, de 2005, que há mais de uma década atribuem essa função aos agentes penitenciários e, em caráter extraordinário, à Polícia Militar.
Indexação
Tramitação
12/03/2024
Evento realizado.
Comissão de Segurança Pública
Evento realizado.
24/10/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 10/11/2023, pág 26. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 10/11/2023, pág 26.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 10/11/2023, pág 26. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 10/11/2023, pág 26.