RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4274/2015
Requer seja encaminhado ao Departamento Estadual de Trânsito de Minas
Gerais - Detran-MG - pedido de providências para adaptar sua estrutura ao
disposto na Lei Federal nº 13.154, de 2015, que exige o registro e
licenciamento dos veículos ciclomotores e obriga seus condutores a
portarem a autorização para condução de ciclomotores - ACC.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/01/2016
Assunto Requer seja encaminhado ao Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para adaptar sua estrutura ao disposto na Lei Federal nº 13.154, de 2015, que exige o registro e licenciamento dos veículos ciclomotores e obriga seus condutores a portarem a autorização para condução de ciclomotores - ACC.
Proposições relacionadas
RQN 3452 de 2015
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/01/2016
Assunto Requer seja encaminhado ao Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para adaptar sua estrutura ao disposto na Lei Federal nº 13.154, de 2015, que exige o registro e licenciamento dos veículos ciclomotores e obriga seus condutores a portarem a autorização para condução de ciclomotores - ACC.
Proposições relacionadas
RQN 3452 de 2015
Tramitação