RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4078/2023
Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocados os
secretários de Planejamento e Gestão e de Fazenda, para debater o
cumprimento do art. 1º da Lei nº 24.260, de 26/12/2022, que dispõe sobre
a divulgação, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, do
percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de
seus servidores, a que se refere o disposto no inciso X do art. 37 da
Constituição da República, relativo ao exercício anterior.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/09/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocados os secretários de Planejamento e Gestão e de Fazenda, para debater o cumprimento do art. 1º da Lei nº 24.260, de 26/12/2022, que dispõe sobre a divulgação, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, relativo ao exercício anterior.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/09/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocados os secretários de Planejamento e Gestão e de Fazenda, para debater o cumprimento do art. 1º da Lei nº 24.260, de 26/12/2022, que dispõe sobre a divulgação, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, relativo ao exercício anterior.
Indexação
Tramitação