RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4034/2015
Requer seja encaminhado à Prefeitura de Nova Lima pedido de providências
para cumprir a determinação da Lei Orgânica de Assistência Social - Lei
Federal nº 8742, de 1993 - e submeter a Lei Orçamentária Anual - LOA -
ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Ação Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2015
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura de Nova Lima pedido de providências para cumprir a determinação da Lei Orgânica de Assistência Social - Lei Federal nº 8742, de 1993 - e submeter a Lei Orçamentária Anual - LOA - ao Conselho Municipal de Assistência Social.
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RQN 2849 de 2015
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Ação Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2015
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura de Nova Lima pedido de providências para cumprir a determinação da Lei Orgânica de Assistência Social - Lei Federal nº 8742, de 1993 - e submeter a Lei Orçamentária Anual - LOA - ao Conselho Municipal de Assistência Social.
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RQN 2849 de 2015
Tramitação
28/10/2015
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 24/11/2015, pág 24. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 24/11/2015, pág 24.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Ação Social
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 24/11/2015, pág 24. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 24/11/2015, pág 24.