RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4027/2015
Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais - TCE - pedido de informações sobre a possibilidade de não
contabilização dos recursos de cofinanciamento federal e estadual gastos
com pessoal nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como já
acontece com a saúde.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Ação Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2015
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE - pedido de informações sobre a possibilidade de não contabilização dos recursos de cofinanciamento federal e estadual gastos com pessoal nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como já acontece com a saúde.
Proposições relacionadas
RQN 2857 de 2015
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Ação Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2015
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE - pedido de informações sobre a possibilidade de não contabilização dos recursos de cofinanciamento federal e estadual gastos com pessoal nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como já acontece com a saúde.
Proposições relacionadas
RQN 2857 de 2015
Tramitação
28/10/2015
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 24/11/2015, pág 24. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 24/11/2015, pág 24.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Ação Social
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 24/11/2015, pág 24. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 24/11/2015, pág 24.