RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3999/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp - pedido de providências para que suas ações de
manutenção da ordem, disciplina e segurança no interior dos centros de
internação só aconteçam com a participação direta de agentes de segurança
socioeducativos, em quantidade suficiente, considerando que o sistema
socioeducativo integra a segurança pública no Estado e que cabem aos
agentes, por força da Lei 15302, de 2004, e de outras regulamentações, as
atribuições relacionadas a vigilância, escolta, guarda patrimonial e
garantia do cumprimento das medidas socioeducativas pelos adolescentes; e
para que não seja permitido que monitores de centros socioeducativos
vinculados a associações privadas exerçam atribuições típicas do agente
de segurança socioeducativo, sob o risco de sua repercussão negativa no
tocante ao bom funcionamento e à segurança das unidades.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/09/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que suas ações de manutenção da ordem, disciplina e segurança no interior dos centros de internação só aconteçam com a participação direta de agentes de segurança socioeducativos, em quantidade suficiente, considerando que o sistema socioeducativo integra a segurança pública no Estado e que cabem aos agentes, por força da Lei 15302, de 2004, e de outras regulamentações, as atribuições relacionadas a vigilância, escolta, guarda patrimonial e garantia do cumprimento das medidas socioeducativas pelos adolescentes; e para que não seja permitido que monitores de centros socioeducativos vinculados a associações privadas exerçam atribuições típicas do agente de segurança socioeducativo, sob o risco de sua repercussão negativa no tocante ao bom funcionamento e à segurança das unidades.
Proposições relacionadas
RQN 3562 de 2023
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/09/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que suas ações de manutenção da ordem, disciplina e segurança no interior dos centros de internação só aconteçam com a participação direta de agentes de segurança socioeducativos, em quantidade suficiente, considerando que o sistema socioeducativo integra a segurança pública no Estado e que cabem aos agentes, por força da Lei 15302, de 2004, e de outras regulamentações, as atribuições relacionadas a vigilância, escolta, guarda patrimonial e garantia do cumprimento das medidas socioeducativas pelos adolescentes; e para que não seja permitido que monitores de centros socioeducativos vinculados a associações privadas exerçam atribuições típicas do agente de segurança socioeducativo, sob o risco de sua repercussão negativa no tocante ao bom funcionamento e à segurança das unidades.
Proposições relacionadas
RQN 3562 de 2023
Indexação
Tramitação