RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3562/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
pedido de providências para manutenção da forma de contratação via
credenciamento, de acordo com o art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de
2021, observando-se a previsão de fixação de valores de remuneração,
distribuição equitativa de serviços e equilíbrio econômico das empresas
credenciadas pelo Estado.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para manutenção da forma de contratação via credenciamento, de acordo com o art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, observando-se a previsão de fixação de valores de remuneração, distribuição equitativa de serviços e equilíbrio econômico das empresas credenciadas pelo Estado.
Proposições relacionadas
RQN 2991 de 2023
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para manutenção da forma de contratação via credenciamento, de acordo com o art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, observando-se a previsão de fixação de valores de remuneração, distribuição equitativa de serviços e equilíbrio econômico das empresas credenciadas pelo Estado.
Proposições relacionadas
RQN 2991 de 2023
Indexação
Tramitação