RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3530/2023
Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para debater os
critérios legais e constitucionais da efetiva aplicação da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2001 - Lei de Responsabilidade Fiscal -,
pelo Estado, tendo em vista os constantes argumentos utilizados pelo
Poder Executivo ao invocar sua incidência como justificativa para negar
direitos e indeferir pleitos que tenham impacto financeiro e, ao mesmo
tempo, não a considerando ao tomar decisões que igualmente têm impacto no
orçamento público estadual.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/08/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para debater os critérios legais e constitucionais da efetiva aplicação da Lei Complementar Federal nº 101, de 2001 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, pelo Estado, tendo em vista os constantes argumentos utilizados pelo Poder Executivo ao invocar sua incidência como justificativa para negar direitos e indeferir pleitos que tenham impacto financeiro e, ao mesmo tempo, não a considerando ao tomar decisões que igualmente têm impacto no orçamento público estadual.
Indexação
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/08/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para debater os critérios legais e constitucionais da efetiva aplicação da Lei Complementar Federal nº 101, de 2001 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, pelo Estado, tendo em vista os constantes argumentos utilizados pelo Poder Executivo ao invocar sua incidência como justificativa para negar direitos e indeferir pleitos que tenham impacto financeiro e, ao mesmo tempo, não a considerando ao tomar decisões que igualmente têm impacto no orçamento público estadual.
Indexação
Tramitação