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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3286/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Civil pedido de providências para regularização das publicações dos atos de promoção das carreiras de investigador e escrivão de polícia e o efetivo pagamento das verbas atrasadas relacionadas a essas promoções, conforme preceitua o artigo 94 da Lei Complementar 129, de 2013.
Situação atual: Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Civil pedido de providências para regularização das publicações dos atos de promoção das carreiras de investigador e escrivão de polícia e o efetivo pagamento das verbas atrasadas relacionadas a essas promoções, conforme preceitua o artigo 94 da Lei Complementar 129, de 2013.
Indexação

Tramitação
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