RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2944/2015
Requerem seja encaminhado à Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro
Branco pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de
adoção de medidas urbanísticas compensatórias da empresa Gerdau em favor
do Município de Ouro Branco, em razão de a empresa ser proprietária de
grandes áreas urbanas e rurais localizadas no município sem cumprimento
da função social da propriedade, nos termos do art. 182, parágrafo 2°, da
Constituição Federal.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/08/2015
Assunto Requerem seja encaminhado à Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Branco pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de adoção de medidas urbanísticas compensatórias da empresa Gerdau em favor do Município de Ouro Branco, em razão de a empresa ser proprietária de grandes áreas urbanas e rurais localizadas no município sem cumprimento da função social da propriedade, nos termos do art. 182, parágrafo 2°, da Constituição Federal.
Proposições relacionadas
RQN 1922 de 2015
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/08/2015
Assunto Requerem seja encaminhado à Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Branco pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de adoção de medidas urbanísticas compensatórias da empresa Gerdau em favor do Município de Ouro Branco, em razão de a empresa ser proprietária de grandes áreas urbanas e rurais localizadas no município sem cumprimento da função social da propriedade, nos termos do art. 182, parágrafo 2°, da Constituição Federal.
Proposições relacionadas
RQN 1922 de 2015
Observação Autoria coletiva.
Tramitação