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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2878/2019

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações acerca da pretensão do Estado em relação aos efeitos da Lei Kandir - Emenda à Constituição Federal 42 - sobre as finanças estaduais; e sobre a tributação alternativa de "commodities" exportadas, tanto de produtos não renováveis quanto de produtos renováveis.
Situação atual: Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2019
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações acerca da pretensão do Estado em relação aos efeitos da Lei Kandir - Emenda à Constituição Federal 42 - sobre as finanças estaduais; e sobre a tributação alternativa de "commodities" exportadas, tanto de produtos não renováveis quanto de produtos renováveis.
Proposições relacionadas Documento RQN 1843 de 2019

Evento Assembleia Fiscaliza - 2019 - 1º ciclo

Tramitação
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