RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2848/2019
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de
informações sobre as medidas implementadas e as que se pretende
implementar pelo Estado no tocante à simplificação tributária; sobre
eventuais propostas ou relatórios parciais e eventuais propostas para
efetivação da justiça fiscal que já tenham sido produzidos pelo Grupo
de Trabalho de Obrigações Acessórias, instituído por meio do Decreto
Numeração Especial 181, de 27 de fevereiro de 2019; sobre medidas
de autorregularização, considerando-se o objetivo de auxiliar o
contribuinte, antes de aplicar eventual sanção; sobre a correlação da
Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica – NFC-e – com a expectativa de
incremento na arrecadação e a correlação com a criação da “Nota Fiscal
Mineira”, detalhando-se se a intenção é criar um modelo semelhante ao
programa criado pelo Estado de São Paulo; e sobre a guerra fiscal
entre estados da Região Sudeste e as medidas adotadas para mitigar
seus efeitos.
Situação atual:
Aprovado
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputada Laura Serrano NOVO
Deputado Fernando Pacheco PHS
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputada Laura Serrano NOVO
Deputado Fernando Pacheco PHS
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2019
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre as medidas implementadas e as que se pretende implementar pelo Estado no tocante à simplificação tributária; sobre eventuais propostas ou relatórios parciais e eventuais propostas para efetivação da justiça fiscal que já tenham sido produzidos pelo Grupo de Trabalho de Obrigações Acessórias, instituído por meio do Decreto Numeração Especial 181, de 27 de fevereiro de 2019; sobre medidas de autorregularização, considerando-se o objetivo de auxiliar o contribuinte, antes de aplicar eventual sanção; sobre a correlação da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica – NFC-e – com a expectativa de incremento na arrecadação e a correlação com a criação da “Nota Fiscal Mineira”, detalhando-se se a intenção é criar um modelo semelhante ao programa criado pelo Estado de São Paulo; e sobre a guerra fiscal entre estados da Região Sudeste e as medidas adotadas para mitigar seus efeitos.
Proposições relacionadas
RQN 1738 de 2019
Evento Assembleia Fiscaliza - 2019 - 1º ciclo
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2019
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre as medidas implementadas e as que se pretende implementar pelo Estado no tocante à simplificação tributária; sobre eventuais propostas ou relatórios parciais e eventuais propostas para efetivação da justiça fiscal que já tenham sido produzidos pelo Grupo de Trabalho de Obrigações Acessórias, instituído por meio do Decreto Numeração Especial 181, de 27 de fevereiro de 2019; sobre medidas de autorregularização, considerando-se o objetivo de auxiliar o contribuinte, antes de aplicar eventual sanção; sobre a correlação da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica – NFC-e – com a expectativa de incremento na arrecadação e a correlação com a criação da “Nota Fiscal Mineira”, detalhando-se se a intenção é criar um modelo semelhante ao programa criado pelo Estado de São Paulo; e sobre a guerra fiscal entre estados da Região Sudeste e as medidas adotadas para mitigar seus efeitos.
Proposições relacionadas
RQN 1738 de 2019
Evento Assembleia Fiscaliza - 2019 - 1º ciclo
Observação Autoria coletiva.
Tramitação