Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Doutor Wilson Batista PSD

Situação atual Aprovado

---

Local Comissão de Saúde

---

Regime de tramitação Votado nas comissões

---

Publicação Diário do Legislativo em 17/08/2021

---

Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para equacionamento da questão dos restos a pagar relativos às ações e serviços públicos de saúde, com vistas a cumprir o disposto na Lei Complementar Federal 141, de 2012, considerando- se que o Relatório de Gestão apresentado por essa secretaria demonstra que as ações que dependem de recursos estaduais estão com execução extremamente baixa.

---

Proposições relacionadas RQN 1672 de 2019

---

Evento Assembleia Fiscaliza - 2019 - 1º ciclo

---

Observação Autoria coletiva.