RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2654/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
Seplag - pedido de providências para a realização de estudo de
viabilidade e análise de impacto financeiro e orçamentário da concessão
de vale-alimentação aos agentes de segurança penitenciários ou policiais
penais do Comando de Operações Especiais - Cope -, tendo em vista a
ineficiência do Contrato de Alimentação nº 9290544/2021, atualmente
vigente, firmado com empresa privada, e o fato de que a aplicação do
disposto no Decreto nº 48.113, de 2020, que regulamenta, no âmbito da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a
concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação prevista no
art. 189 da Lei nº 22.257, de 2016, trará efetividade e economia ao
erário estadual.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a realização de estudo de viabilidade e análise de impacto financeiro e orçamentário da concessão de vale-alimentação aos agentes de segurança penitenciários ou policiais penais do Comando de Operações Especiais - Cope -, tendo em vista a ineficiência do Contrato de Alimentação nº 9290544/2021, atualmente vigente, firmado com empresa privada, e o fato de que a aplicação do disposto no Decreto nº 48.113, de 2020, que regulamenta, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 2016, trará efetividade e economia ao erário estadual.
Proposições relacionadas
RQN 2309 de 2023
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a realização de estudo de viabilidade e análise de impacto financeiro e orçamentário da concessão de vale-alimentação aos agentes de segurança penitenciários ou policiais penais do Comando de Operações Especiais - Cope -, tendo em vista a ineficiência do Contrato de Alimentação nº 9290544/2021, atualmente vigente, firmado com empresa privada, e o fato de que a aplicação do disposto no Decreto nº 48.113, de 2020, que regulamenta, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 2016, trará efetividade e economia ao erário estadual.
Proposições relacionadas
RQN 2309 de 2023
Indexação
Tramitação