RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2586/2023
Requer seja realizada visita à Comunidade Quilombola Manzo Ngunzo Kaiango
e à Mata da Baleia, no Município de Belo Horizonte, para verificar a
irregularidade do ato administrativo de concessão de licença ambiental à
mineradora Tamisa, pelo Conselho de Política Ambiental - Copam -, em 29
de abril de 2022, sem a realização de consulta prévia, livre, informada e
de boa fé, nos termos da Convenção 169 da OIT, à comunidade tradicional
que será atingida pelo empreendimento.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/06/2023
Assunto Requer seja realizada visita à Comunidade Quilombola Manzo Ngunzo Kaiango e à Mata da Baleia, no Município de Belo Horizonte, para verificar a irregularidade do ato administrativo de concessão de licença ambiental à mineradora Tamisa, pelo Conselho de Política Ambiental - Copam -, em 29 de abril de 2022, sem a realização de consulta prévia, livre, informada e de boa fé, nos termos da Convenção 169 da OIT, à comunidade tradicional que será atingida pelo empreendimento.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/06/2023
Assunto Requer seja realizada visita à Comunidade Quilombola Manzo Ngunzo Kaiango e à Mata da Baleia, no Município de Belo Horizonte, para verificar a irregularidade do ato administrativo de concessão de licença ambiental à mineradora Tamisa, pelo Conselho de Política Ambiental - Copam -, em 29 de abril de 2022, sem a realização de consulta prévia, livre, informada e de boa fé, nos termos da Convenção 169 da OIT, à comunidade tradicional que será atingida pelo empreendimento.
Indexação
Tramitação