RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2391/2019
Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de
Lei 5227 2018, que dispõe sobre a exigência de "compliance" às
empresas que contratarem com a administração pública do Estado bem
como conhecer das empresas públicas e de sociedades de economia mista
mineiras e suas subsidiárias sobre o cumprimento da determinação do
art 9º da Lei Federal 13303, de 20 de junho de 2016, sobre a
adoção de regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e
controle interno como medidas necessárias de integridade em
governança.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2019
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 5227 2018, que dispõe sobre a exigência de "compliance" às empresas que contratarem com a administração pública do Estado bem como conhecer das empresas públicas e de sociedades de economia mista mineiras e suas subsidiárias sobre o cumprimento da determinação do art 9º da Lei Federal 13303, de 20 de junho de 2016, sobre a adoção de regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno como medidas necessárias de integridade em governança.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2019
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 5227 2018, que dispõe sobre a exigência de "compliance" às empresas que contratarem com a administração pública do Estado bem como conhecer das empresas públicas e de sociedades de economia mista mineiras e suas subsidiárias sobre o cumprimento da determinação do art 9º da Lei Federal 13303, de 20 de junho de 2016, sobre a adoção de regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno como medidas necessárias de integridade em governança.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação