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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23714/2026

Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação da Emenda à Constituição da República nº 140, de 16/10/2026, decorrente da Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2021, os seus impactos nos municípios mineiros e os desafios relacionados à regularização dos vínculos funcionais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Situação atual: Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual dos deputados em exercício.
Situação atual Aprovado
Local Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2026
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação da Emenda à Constituição da República nº 140, de 16/10/2026, decorrente da Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2021, os seus impactos nos municípios mineiros e os desafios relacionados à regularização dos vínculos funcionais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Indexação

Tramitação
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