RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22239/2026
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao governador do Estado pedido de providências para que seja prorrogado o prazo previsto no art. 4º do Decreto nº 49.214, de 9/4/2026, que estabelece a data limite de 20/6/2026 para a adesão dos municípios de Minas Gerais às unidades regionais de saneamento básico, instituídas pela Lei nº 25.668, de 23/12/2025.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/07/2026
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao governador do Estado pedido de providências para que seja prorrogado o prazo previsto no art. 4º do Decreto nº 49.214, de 9/4/2026, que estabelece a data limite de 20/6/2026 para a adesão dos municípios de Minas Gerais às unidades regionais de saneamento básico, instituídas pela Lei nº 25.668, de 23/12/2025.
Indexação
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/07/2026
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao governador do Estado pedido de providências para que seja prorrogado o prazo previsto no art. 4º do Decreto nº 49.214, de 9/4/2026, que estabelece a data limite de 20/6/2026 para a adesão dos municípios de Minas Gerais às unidades regionais de saneamento básico, instituídas pela Lei nº 25.668, de 23/12/2025.
Indexação
Tramitação
14/07/2026
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.