RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22178/2026
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que garanta, nas contratações de assistentes sociais para atuação na rede pública municipal de ensino, o cumprimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais prevista na Lei Federal nº 12.317, de 2010.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2026
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que garanta, nas contratações de assistentes sociais para atuação na rede pública municipal de ensino, o cumprimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais prevista na Lei Federal nº 12.317, de 2010.
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RQN 18552 de 2026
Indexação
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2026
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que garanta, nas contratações de assistentes sociais para atuação na rede pública municipal de ensino, o cumprimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais prevista na Lei Federal nº 12.317, de 2010.
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RQN 18552 de 2026
Indexação
Tramitação