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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 21913/2026

Requer seja realizada audiência pública para debater a regulamentação da atividade de consultor de proteção patrimonial mutualista.
Situação atual: Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aprovado
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2026
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a regulamentação da atividade de consultor de proteção patrimonial mutualista.
Indexação

Tramitação
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