RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 20999/2026
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de
providências para a imediata suspensão dos atos administrativos que
determinam o corte do adicional por exigência curricular durante o
período de licença para tratamento de saúde, bem como para a anulação de
quaisquer medidas de cobrança, restituição de valores ou instauração de
processos administrativos em desfavor dos servidores atingidos por essa
determinação e para a expedição de orientação formal às superintendências
regionais de ensino, a fim de assegurar a preservação dos direitos dos
servidores.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/05/2026
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a imediata suspensão dos atos administrativos que determinam o corte do adicional por exigência curricular durante o período de licença para tratamento de saúde, bem como para a anulação de quaisquer medidas de cobrança, restituição de valores ou instauração de processos administrativos em desfavor dos servidores atingidos por essa determinação e para a expedição de orientação formal às superintendências regionais de ensino, a fim de assegurar a preservação dos direitos dos servidores.
Proposições relacionadas
RQN 17621 de 2026
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/05/2026
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a imediata suspensão dos atos administrativos que determinam o corte do adicional por exigência curricular durante o período de licença para tratamento de saúde, bem como para a anulação de quaisquer medidas de cobrança, restituição de valores ou instauração de processos administrativos em desfavor dos servidores atingidos por essa determinação e para a expedição de orientação formal às superintendências regionais de ensino, a fim de assegurar a preservação dos direitos dos servidores.
Proposições relacionadas
RQN 17621 de 2026
Indexação
Tramitação