RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1986/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
Seplag - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -
pedido de providências com vistas a alterar o artigo 39 da Resolução
Conjunta 10730, de 24 3 2023, com a finalidade de prorrogar o prazo
estabelecido de 1 de junho de 2023 para aplicação das regras relativas à
jornada de 12 horas, seguida de descanso de 60 horas, para os servidores
com carga horária semanal de 30 horas, e, em ato contínuo,
designar comissão que ficará responsável pela regulamentação da jornada
12x60, observada a praxe administrativa, tudo isso na esteira do
compromisso de manter diálogo contínuo junto às entidades sindicais e
representantes de servidores da rede, acolhendo e avaliando a viabilidade
técnica das reivindicações apresentadas.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências com vistas a alterar o artigo 39 da Resolução Conjunta 10730, de 24 3 2023, com a finalidade de prorrogar o prazo estabelecido de 1 de junho de 2023 para aplicação das regras relativas à jornada de 12 horas, seguida de descanso de 60 horas, para os servidores com carga horária semanal de 30 horas, e, em ato contínuo, designar comissão que ficará responsável pela regulamentação da jornada 12x60, observada a praxe administrativa, tudo isso na esteira do compromisso de manter diálogo contínuo junto às entidades sindicais e representantes de servidores da rede, acolhendo e avaliando a viabilidade técnica das reivindicações apresentadas.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências com vistas a alterar o artigo 39 da Resolução Conjunta 10730, de 24 3 2023, com a finalidade de prorrogar o prazo estabelecido de 1 de junho de 2023 para aplicação das regras relativas à jornada de 12 horas, seguida de descanso de 60 horas, para os servidores com carga horária semanal de 30 horas, e, em ato contínuo, designar comissão que ficará responsável pela regulamentação da jornada 12x60, observada a praxe administrativa, tudo isso na esteira do compromisso de manter diálogo contínuo junto às entidades sindicais e representantes de servidores da rede, acolhendo e avaliando a viabilidade técnica das reivindicações apresentadas.
Indexação
Tramitação