RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19721/2026
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos para a
política de educação básica do Projeto de Lei nº 3.208/2024, do deputado
Antônio Carlos Arantes, que dispõe sobre a ampliação do prazo para os
municípios requererem a titularidade de imóveis vinculados à
municipalização do ensino, nos termos da Lei nº 14.969, de 12/1/2004.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/03/2026
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos para a política de educação básica do Projeto de Lei nº 3.208/2024, do deputado Antônio Carlos Arantes, que dispõe sobre a ampliação do prazo para os municípios requererem a titularidade de imóveis vinculados à municipalização do ensino, nos termos da Lei nº 14.969, de 12/1/2004.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/03/2026
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos para a política de educação básica do Projeto de Lei nº 3.208/2024, do deputado Antônio Carlos Arantes, que dispõe sobre a ampliação do prazo para os municípios requererem a titularidade de imóveis vinculados à municipalização do ensino, nos termos da Lei nº 14.969, de 12/1/2004.
Indexação
Tramitação